Tomou posse no dia 26 de janeiro o procurador Dr. André Bastos Vaccarezza, ocupando o cargo criado através da Lei 13.205/14. Atualmente o MPC possui 04 Procuradores que atuam junto ao TCM-BA. Dr. André Bastos é natural do Salvador-Ba, tendo como última experiência profissional, o cargo de Procurador do município soteropolitano. Graduado em Direito pela […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira, 26/02, definiu por maioria que não cabe indenização a servidor empossado por decisão judicial, sob argumento de que houve demora na nomeação, salvo arbitrariedade flagrante. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 724347, com repercussão geral, no qual a União questiona decisão da Justiça Federal que garantiu […]
O Ministério Público Federal, entrou com representação na justiça contra servidores do município e empresários de Brejões que praticaram a formação de quadrilha, fraude em licitações, superfaturamento, corrupção ativa e passiva e crimes de responsabilidade que resultou em um prejuízo inicial de R$ 360 mil. De acordo com o Procurador regional, Dr. Luiz Francisco Fernandes, […]
Nesta quinta-feira (26/02) A corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi determinou o afastamento do juiz federal Flávio Roberto de Souza, da 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro, de todos os processos que envolvem empresário dos diversos ramos. A corregedora informa que a sequência de fatos divulgados pela mídia, como o uso de um […]
O Ministério Público do Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia firma Termo de Cooperação Técnica com o Ministério Público do Estado da Bahia, com o fim de possibilitar o intercâmbio de informações e o aprimoramento de suas atuações. Confira o Termo de Cooperação na íntegra.
O Ministério Público Estadual recomendou no último dia 21 de Janeiro a retirada do nome de pessoas vivas de bens públicos como ruas, praças e escolas no prazo de 30 dias. De acordo com o MP, caso as homenagens que foram feitas estejam baseadas em Lei, a Prefeitura deve enviar projetos à Câmara para que […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal no último dia 21.01 determinou a suspensão de repasses, pela União ao Estado do Acre, à Fundação Cultura e Comunicação Elias Mansour, a alguns municípios do Estado do Acre e à Universidade Federal do Acre, em virtude de descumprimento legal. O Desembargador federal Souza Prudente, relator do […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes julgou procedentes as Reclamações (RCLs) 10456 e 10551 e cassou decisões do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (TCM-CE) que julgaram irregulares contas de Eugenio Rabelo e Antônio Roque de Araújo, quando ambos exerceram mandato de prefeito, respectivamente, dos munícipios cearenses de Ibicuitinga […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncia, nesta terça-feira (24), contra a deputada federal Dalva Figueiredo (PT-AP), acusada de contratar empresa sem licitação – deixando de observar o artigo 89 da Lei 8.666/1993 –, e de peculato, por suposto desvio de recursos públicos no valor de R$ 2,4 milhões. Os fatos imputados […]
A Turma recebeu a denúncia somente quanto à imputação da prática dos crimes descritos no artigo 89 da Lei 8.666/1993, pela dispensa indevida de licitação para a compra de gasolina aditivada e de lubrificantes e também com base no artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/1967, pelo aparente desvio de verbas públicas por meio da […]
